Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos congelados comercializados através da nossa loja online da Top Sabor - Produtos Alimentares, Lda. Ao efetuar uma compra, o Cliente aceita expressamente estes termos na íntegra.
1. Disponibilidade, Preços e Encomendas
1.1. Disponibilidade e Confirmação
Todos os produtos e preços apresentados estão sujeitos à disponibilidade em “stock” e confirmação. Em caso de rutura de “stock” de um artigo encomendado, o Cliente será contactado para propor uma alternativa, a substituição por outro produto ou o reembolso do valor pago.
1.2. Preços
Os preços apresentados são em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, mas não incluem os custos de envio, que serão adicionados no “checkout”.
1.3. Forma de Pagamento
As encomendas só serão processadas após a confirmação do pagamento, que deverá ser efetuado através dos métodos disponíveis no “checkout” (ex: Cartão de Crédito, Referência Multibanco, MB WAY, etc.).
2. Condições de Envio e Cadeia de Frio
2.1. Embalagem
Todos os produtos congelados são enviados em embalagens adequadas e viaturas especializados para garantir a manutenção da temperatura ideal e a integridade da cadeia de frio durante o transporte.
2.2. Entrega
As entregas são efetuadas por transportadora especializada e são limitadas às zonas geográficas com cobertura e transporte de congelados.
O prazo de entrega indicado é uma estimativa e começa a contar após a expedição da encomenda.
É responsabilidade do Cliente garantir que existe alguém no local de entrega para receber a encomenda na data e período de tempo acordados.
2.3. Responsabilidade do Cliente na Recepção
O Cliente deve inspecionar a embalagem no ato da entrega. Se a embalagem ou os selos de segurança parecerem violados, danificados ou se o produto demonstrar sinais de descongelamento, o Cliente deve recusar a entrega e assinalar a ocorrência na guia de transporte, contactando-nos imediatamente.
Após a recepção da encomenda, o Cliente assume a responsabilidade pela correta conservação dos produtos, devendo colocá-los imediatamente em congelador a uma temperatura de -18°C ou inferior.
3. Política de Devolução e Direito de Livre Resolução (ATENÇÃO: Não Devolução)
3.1. Exclusão do Direito de Livre Resolução
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Lei que transpõe a Diretiva de Direitos do Consumidor), o direito de livre resolução (devolução) é excluído para o fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou se deteriorem ou caduquem rapidamente.
Uma vez que os produtos congelados são bens perecíveis e a sua integridade e segurança alimentar dependem estritamente da manutenção da cadeia de frio, não são aceites devoluções, trocas ou cancelamentos após a encomenda ter sido expedida ou entregue.
3.2. Excepções (Produtos Não Conformes)
A única excepção a esta política é se o produto for entregue danificado, deteriorado ou não conforme (ex: produto visivelmente descongelado ou com defeito de fabrico) e esta não conformidade não for comprovada no momento da receção (recusa imediata, conforme o ponto 2.3). Neste caso, o Cliente deve documentar a situação (fotografias ou vídeo) e contactar-nos no prazo máximo de 2 horas após a entrega, para que possamos proceder à verificação e, se aplicável, ao reenvio do produto ou ao reembolso.
4. Apoio ao Cliente e Resolução de Litígios
4.1. Contactos
Para qualquer questão, dúvida ou reclamação relativa aos produtos, o Cliente deve contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente através do 219241421 ou encomendas@topsabor.com ou logistica@topsabor.com
4.2. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) listadas no Portal do Consumidor.
Ao prosseguir com a encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições de venda, nomeadamente a política de não devolução de produtos congelados.